REGULAMENTO DA AÇÃO TAXA DE ENTREGA GRÁTIS
Esta ação pontual (“Ação”) será promovida pelo IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, CEP 06020-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.380.200/0001-21 (“iFood”).
Trata-se de ação sem qualquer modalidade de sorte, competição e/ou aleatoriedade, não estando, portanto, sujeita à autorização nos termos da Lei federal 5.768/71 ou da Lei federal 11.768/11, tratando apenas de disponibilização de taxas grátis pelos Restaurantes Participantes às pessoas físicas que possuam conta válida, funcional e habilitada para a realização de pagamento online na plataforma online disponível no site https://www.ifood.com.br e no aplicativo para smartphones desenvolvido e personalizado pelo iFood e denominado “iFood” (“Usuários”), os quais permitem que os Usuários realizem pedidos de delivery de comida, bebida e/ou outros produtos alimentícios (“Pedidos”) comercializados pelos restaurantes e/ou outros estabelecimentos similares (“Restaurantes”) devidamente cadastrados na plataforma e em referido aplicativo (“Plataforma iFood”).
AÇÃO
A Ação será desenvolvida de acordo com o disposto na Cláusula 2, abaixo, por meio da disponibilização da "Taxa Grátis”, que poderá ser usufruída pelos Usuários ativos na Plataforma iFood, nos Restaurantes Participantes.
Para fins desta Ação serão consideradas como “Ofertas” a disponibilização pelos Restaurantes Participantes de Taxa de Entrega Grátis para os Pedidos realizados em suas respectivas lojas virtuais na Plataforma iFood (“Lojas Virtuais”), pelos Usuários.
Durante o Período da Ação, os Produtos serão disponibilizados aos Usuários sem a cobrança de quaisquer valores pela realização da entrega dos Pedidos (“Taxa de Entrega Grátis”).
Os Produtos serão ofertados nas Lojas Virtuais dos Restaurantes Participantes e ainda em 1 (uma) lista promocional específica veiculadas na Plataforma iFood, que conterá as Ofertas dos Produtos Promocionais da totalidade dos Restaurantes Participantes na Ação (“Lista Promocional”).
A presente Ação é válida em todo o território nacional, observadas as demais condições de uso previstas neste Regulamento.
As Notas Fiscais, emitidas pelo Restaurante ao Usuário, devem refletir o valor dos Pedidos já com os respectivos descontos previstos no Item 1.2 do presente Regulamento.
MECÂNICA DA AÇÃO
A Ação ocorrerá no dia 25 de agosto de 2021 à 31 de dezembro de 2023.
Serão elegíveis para participar da presente Ação os Restaurantes que possuam conta válida e funcional na Plataforma iFood (“Restaurantes Elegíveis”), sendo certo que o iFood selecionará, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência, dentre os Restaurantes Elegíveis quais efetivamente participarão da Ação (“Restaurantes Participantes”).
Os Restaurantes Participantes disponibilizarão, às suas expensas, taxa de entrega grátis para os Pedidos que sejam realizados desde a Ativação, conforme definição na Cláusula 3.3, abaixo, até o término do Período.
A participação do Restaurante nesta Ação e a oferta da Taxa de Entrega Grátis fará com que o Restaurante apareça em lista promocional específica veiculada na Plataforma iFood, que conterá a lista dos Restaurantes inscritos na Ação (“Lista Promocional”).
Além da veiculação da Lista Promocional na Plataforma iFood, referida Lista Promocional também poderá ser divulgada pelo iFood aos Usuários via e-mails, notificações Push e redes sociais do iFood. O iFood também se reserva ao direito de realizar, segundo seus próprios critérios de conveniência, a distribuição de cupons de desconto para os Usuários, com o objetivo de estimular o acesso e a aquisição das Ofertas disponibilizadas na Lista Promocional.
A presente Ação poderá ser cumulativa com outra ação e/ou promoção que o iFood promova durante o Período, incluindo, mas não se limitando às ações e/ou promoções que sejam realizadas mediante a oferta de vouchers aos Usuários.
O Restaurante, por meio de sua concordância com o disposto neste regulamento, reconhece e concorda que os Restaurantes Participantes são os únicos e exclusivos responsáveis pelas Ofertas, sendo certo que:
caberá ao iFood realizar apenas a intermediação dos Pedidos entre o Restaurante Participante e os Usuários; e
o preparo, embalagem, disponibilização e entrega física dos Produtos são de responsabilidade integral do Restaurante Participante, que deverá responder todas e quaisquer reclamações sobre eventuais problemas decorrentes de vícios e/ou defeitos no preparo e/ou entrega dos Produtos.
A partir da data de início da Ação (a) as Ofertas serão disponibilizadas nas Lojas Virtuais dos Restaurantes Participantes durante os seus respectivos períodos de funcionamento; e (b) a Lista Promocional estará disponível na Plataforma iFood.
Durante a Ação, os Usuários poderão realizar quantos Pedidos desejarem junto aos Restaurantes Participantes, sendo os Usuários os únicos e exclusivos responsáveis pelos Pedidos por eles realizados e por seus respectivos pagamentos.
DA INSCRIÇÃO
A inscrição dos Restaurantes para a presente Ação poderá ocorrer por meio de opt-in via hotsite disponível no Portal do Parceiro, por meio da qual o Restaurante deverá manifestar a sua vontade e concordância (a) em se tornar um Restaurante Elegível; (b) com a sua participação na Ação e (c) com o disposto neste regulamento (“Inscrição”).
A Inscrição dos Restaurantes na Ação deverá ocorrer exclusivamente no Portal do Parceiro, no período disponibilizado pelo iFood.
Somente poderão realizar a Inscrição os Restaurantes que possuam Contratos de Prestação de Serviços de Agência e Outras Avenças válidos e vigentes com o iFood e que se enquadrem como Restaurantes Elegíveis.
O iFood comunicará aos Restaurantes Elegíveis quais deles se tornarão Restaurantes Participantes e farão parte da Ação.
O Restaurante Participante poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, deixar de participar da Ação mediante envio de notificação ao iFood via Portal do Parceiro nesse sentido, sendo certo que a Oferta deixará de ser exibida na Plataforma iFood em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data do envio da notificação ao iFood nesse sentido.
O Restaurante Participante reconhece e concorda que toda e qualquer alteração das informações acerca dos Produtos disponibilizados na Plataforma iFood, incluindo, mas não se limitando a alterações no preço, descrição dos referidos Produtos, majoração ou diminuição do desconto, que seja realizada após a inscrição do Restaurante Participante na Ação, implicará exclusão automática do Restaurante Participante da Ação.
SUBSÍDIO
Para fins de apuração dos valores devidos a título de Subsídio da Taxa de Entrega, o iFood consolidará o montante total devido pelo Restaurante (“Taxa de Entrega devida pelo Restaurante”) e descontará dos Repasses previstos em seu respectivo Contrato de Agência.
A Taxa de Entrega devida pelo Restaurante será limitada a distância máxima de entrega de 1.000 metros (mil metros) e valor máximo de R$9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), acima desta distância ou valor a Ação será automaticamente encerrada e os Clientes Finais arcarão com a totalidade das Taxas de Entrega devidas por eles em relação aos Pedidos feitos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este regulamento, bem como a Ação, poderá ser alterado, suspenso ou cancelado, sem a necessidade de aviso prévio, por motivos de caso fortuito e/ou força maior ou por qualquer outro ato, fato ou motivo imprevisto que estejam fora do controle do iFood e que comprometam ou possam vir a comprometer a Ação, de forma a impedir, modificar e/ou alterar substancialmente a sua condução como originalmente prevista.
As imagens veiculadas nas campanhas publicitárias da presente Ação são meramente ilustrativas.
O iFood poderá, segundo seus exclusivos critérios de conveniência e oportunidade, estender o período de realização desta Ação.
O iFood não se responsabiliza pelo cancelamento de pedidos realizado pelos Usuários.
Todas as dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas, de forma soberana e irrecorrível, por uma comissão nomeada pelo iFood para tal finalidade, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
A participação nesta Ação acarreta aos Restaurantes a aceitação total e irrestrita deste regulamento.
A Ação será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução de qualquer controvérsia oriunda da Ação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
