Política de Privacidade do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais

Versão 1.0: 19/04/2020

Esta política de privacidade detalha como os dados dos USUÁRIOS são coletados e usados, devendo ser lida em sua integralidade. Aqui, encontram-se as regras sobre que informações são colhidas, como são tratadas e utilizadas e, ainda, o destino que recebem.

O “Aplicativo Centro de Mídias da Educação Infantil e Anos Iniciais de São Paulo“ (CMSP Infantil e Iniciais) - fica aqui identificado como o aplicativo móvel (“app” ou “aplicativo” para smartphones e tablets). Você, USUÁRIO, não pode usar o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais se não estiver de acordo com esta Política de Privacidade. Igualmente, você compreende que o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais tem liberdade para modificar esta Política de Privacidade, publicando as alterações em seu website e ou na loja de aplicativos móveis, na área própria. O uso do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais indica que o USUÁRIO aceita e concorda com quaisquer alterações por ventura implementadas à presente Política de Privacidade.

Ao utilizar o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais , o USUÁRIO concorda em cumprir com os termos e condições desta Política de Privacidade e, também, atesta que está ciente e de acordo com o fato de que o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais pode processar os seus dados pessoais de USUÁRIO (ou seja, coletar alguns dados e utilizar especificamente para simplificação de acesso a sistemas de educação fornecidos pelo Estado e com fins específicos educacionais), desde que apenas nos moldes identificados nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso do Serviço e, sempre, estritamente para a finalidade educacional do app.

O USUÁRIO do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais que no momento de sua instalação e/ou uso seja menor de 18 (dezoito) anos – isto é, seja relativa ou absolutamente incapaz até o limite mínimo de 10 (dez) anos de idade, deverá ser necessariamente assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal, na forma da lei. Este requisito do USUÁRIO é igualmente obrigatório para a concordância com a presente Política de Privacidade e adesão aos Termos de Uso do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais.

1. DEFINIÇÕES RELEVANTES

Seguem as definições abaixo, para efeito de compreensão deste documento considerado não só por si mesmo, mas, repita-se, também em conjunto com os Termos de Uso do Serviço.

2. ESPECIFICAÇÕES DE COLETA E USO DE INFORMAÇÃO

O tratamento de dados pessoais feito pelo Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais nos limites aqui permitidos compromete-se, por princípio, a reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de acesso à aplicação, os quais deverão ser excluídos tão logo atingida a finalidade educacional de seu uso ou se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, na qualidade de aplicação de Internet, não guarda registros de acesso a outras aplicações de Internet e, caso seja identificada necessidade pontual de fazê-lo, pedirá, obrigatoriamente, consentimento prévio, imprescindível e expresso do usuário, na forma da lei – sem o qual não poderá realizar tal coleta e guarda.

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais será limitado e balizado estritamente pela finalidade educacional para a qual é dado o consentimento pelo USUÁRIO na concordância com a presente Política de Privacidade. Não será realizado qualquer tratamento de dados pessoais excessivo ou fora dos limites do objeto do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais.

Informações e Dados que o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais coleta dos USUÁRIOS

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais acessa/visualiza informações que o USUÁRIO diretamente insere quando se registra no aplicativo (usuário e senha), mas não os guarda nem armazena sob nenhuma modalidade.

Para funcionar, o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais tem acesso a dados compartilhados pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – SEDUC/SP previamente coletados e armazenados por esta, limitados a: apelido de usuário (nickname) e nome completo cadastrados junto à rede pública educacional do estado de São Paulo, bem como ano, série e turma cursados. O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais não utilizará dos dados do aluno para nenhuma companha de marketing ou comunicação que não esteja diretamente relacionada à educação do mesmo.

Assim, quando o USUÁRIO se inscreve/registra/“loga” no Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, são coletadas informações pessoais mínimas necessárias para que ele possa usar o serviço. Esta informação pode ser enquadrada nesta Política de Privacidade como ‘dados pessoais’ ou ‘dados cadastrais’.

Caso o USUÁRIO opte por não fornecer informações de tal natureza ao Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, limitadas à forma prevista nesta Política de Privacidade e nos Termos de Serviço, o serviço pode não ser fornecido a tal USUÁRIO ou determinados recursos do serviço podem ficar indisponíveis ou mesmo funcionar de modo diferente do usual.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais poderá coletar informações sobre o tipo de dispositivo, incluindo o modelo de hardware, sistema operacional e versão, identificadores únicos do dispositivo e informações de rede móvel para finalidades de análise de erros e melhoria constante do aplicativo, sem relacionar esses dados à pessoa propriamente, tornando esses dados anônimos e para fins de análise de falhas e estatísticas.

No uso do recurso de conversa pública por mensagens de texto na aula (chat público) do aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, os conteúdos de mensagens ali veiculadas são mantidos ou arquivados pelo Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais no curso normal de funcionamento do aplicativo. A guarda de tais dados respeita o prazo máximo de até 06 (seis) meses – podendo ser eliminados durante tal período.

Conteúdos de Vídeo, Áudio, Texto e Gráficos transmitidos pelo USUÁRIO

Para participação nas aulas, o USUÁRIO concorda que poderão ser requeridas permissões de uso da câmera e do microfone de seu dispositivo móvel (smartphone ou tablet) com o fim de possibilitar sua interatividade.

O USUÁRIO declara que detém os direitos autorais e de propriedade intelectual de qualquer conteúdo enviado, postado, transmitido ou exibido no ou através do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, seja como titular originário de tais direitos seja como cessionário ou licenciado dos mesmos, responsabilizando-se pela veracidade e procedência de tal detenção.

Qualquer eventual reclamação ou reivindicação de terceiros sobre tais direitos deverão ser exclusivamente respondidas, arcadas e resolvidas pelo USUÁRIO, não havendo qualquer responsabilidade ou obrigação do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais sobre potencial disputa pela titularidade e exercício destes direitos

O USUÁRIO concede ao Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais licença sobre tais conteúdos (incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem e voz) para veiculação pelos serviços Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais e na estrita medida da finalidade educacional de tais serviços.

Assim, ao exibir, enviar ou postar conteúdo de imagem, vídeo, áudio, texto e gráficos no (ou por meio do) Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, o USUÁRIO concede uma licença gratuita mundial, não-exclusiva e isenta de royalties e quaisquer remunerações relacionadas, para veicular, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir esse conteúdo para demais usuários Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais em qualquer mídia ou métodos de distribuição abrangidos pelos serviços do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, desde que compatíveis e limitados à finalidade educacional do app.

3. COMUNICAÇÕES COM O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais ACERCA DE SUPORTE E DÚVIDAS DE FUNCIONAMENTO

Caso o USUÁRIO trave comunicação com o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais relacionada a dúvidas de funcionamento e suporte do Aplicativo (App) Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais através de e-mail, ligação de voz ou eventuais meios de comunicação disponibilizados para tanto, admite-se que o USUÁRIO pode fornecer voluntariamente, ou ser solicitado a fornecer, ‘Informações Pessoais’, como seu nome, dados de contato e outros para facilitar a mencionada comunicação. Ao fornecer Informações Pessoais e outras para efeito destas comunicações com o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais aqui tratadas, o USUÁRIO concorda com a coleta e processamento pelo Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais de tal informação, apenas para as finalidades indicadas neste item 3) da presente Política de Privacidade (suporte e dúvidas de funcionamento) e nada além disso.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais poderá manter cópias de todas as solicitações de suporte técnico e outras informações apresentadas com esses pedidos ou a eles relacionados, para a única finalidade de atender a tais demandas do USUÁRIO – e nada além disso.

4. INFORMAÇÕES, NOTÍCIAS E OUTROS CONTEÚDOS.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais não envia ao USUÁRIO, tampouco coleta nem faz qualquer tipo de tratamento sobre quaisquer informações, dados, notícias e/ou outros conteúdos que não sejam estrita e exclusivamente relacionados a finalidade educacional e pedagógica e que guardem obediência com as diretrizes desta Política de Privacidade e com a lei.

5. NOTIFICAÇÕES PUSH

Fica reconhecido desde já que poderão ser enviadas ao USUÁRIO do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais notificações ‘push’ ou alertas para o seu dispositivo móvel, para comunicados de transmissões de aulas, convites para participar de tarefas educacionais do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais ou demais eventos/tarefas pedagógicas objeto da utilização do app. O recebimento deste tipo de aviso poderá ser desabilitado pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, por meio de alteração nas configurações de notificação do sistema operacional de seu dispositivo móvel.

6. USOS E CONDUTAS VEDADOS AO Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais

Não serão oferecidas, exibidas, apresentadas nem enviadas ao USUÁRIO, tampouco veiculadas por qualquer modalidade ou forma, quaisquer promoções comerciais, anúncios publicitários, propagandas, links e banners de mesma natureza, o que é terminantemente vedado, uma vez que o app CMSP Infantil e Iniciais se presta exclusivamente à finalidade educacional e pedagógica pública.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais não coleta, nem usa ou trata por qualquer modalidade ou forma quaisquer informações de navegador da web e afins, de modo que não recolhe nem trata sob nenhuma forma dados gerais de acesso a website, como a frequência de visualizações de páginas e outras informações agregadas, tempos de acesso, informações de localização e páginas visitadas.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais não coleta, nem usa ou trata por qualquer modalidade ou forma dados locacionais geográficos a partir da rede de telefonia móvel celular, fornecidos pela operadora, tampouco dados de localização por GPS do dispositivo do USUÁRIO.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, igualmente, não solicita ao USUÁRIO o acesso, nem acessa por qualquer forma, sua lista de contatos.

7. REGISTROS DE MANUTENÇÃO LEGALMENTE OBRIGATÓRIA

Na forma da lei, o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais está obrigado a manter os respectivos registros de acesso ao seu app (aplicação de Internet), sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Reitera-se que: (i) de acordo com essa Política de Privacidade e com a lei vigente, tais registros são informações referentes à data e hora de uso da aplicação de Internet (no caso, do próprio Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais) a partir de um determinado endereço IP e (ii) tais dados só podem ser fornecidos – mesmo para autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público – exclusivamente por meio de ordem judicial.

8. INFORMAÇÕES AGREGADAS

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais está autorizado a agregar dados não qualificados como ‘Dados/Informações Pessoais’ nos termos desta Política de Privacidade, apenas e tão somente para limitados fins de: (i) treinamento e garantia de qualidade do app, (ii) prestação de seus respectivos serviços educacionais e pedagógicos públicos, (iii) expansão e melhoria de tais serviços e (iv) para outros propósitos legais não vedados.

9. PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A transmissão de dados pela Internet não pode ser garantida como absolutamente segura. O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais (e respectivos serviços) tem medidas de segurança projetadas para proteção contra a perda, desvio de finalidade e alteração das informações sob seu controle, empregando técnicas comercialmente usuais e adequadas para preservar a integridade e segurança de suas informações pessoais, tais como criptografia e conexões seguras (SSL).

Tais medidas, no entanto, não podem proteger o USUÁRIO nos casos em que este, por si só, divulgue, compartilhe ou revele suas ‘Informações Pessoais’ para terceiros, bem como quando negligencie o cuidado com as mesmas. Utilizar o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais por meio de redes wi-fi sem garantia ou outras redes desprotegidas nunca é recomendado.

Se o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais tomar conhecimento de uma violação de sistemas de segurança, então poderá tentar notificar o USUÁRIO eletronicamente para que este possa tomar medidas de proteção adequadas. O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais também pode colocar um aviso no seu website ou através do serviço no aplicativo móvel Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais se uma violação de segurança ocorrer e for identificada.

Medidas de proteção de dados adotadas pelo Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais são abaixo identificadas:

Dados Pessoais de USUÁRIO

Dados pessoais de USUÁRIOS, também identificados como ‘Informações Pessoais’, são alocados em servidores operados por terceiros com acesso protegido por controles de segurança multicamadas, incluindo firewalls, controles de acesso baseados em funções e senhas. O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais toma todas as medidas razoáveis para proteger tais informações de perda, roubo, mau uso e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais busca minimizar ao extremo a quantidade de dados que mantém. A informação do USUÁRIO é armazenada apenas enquanto for necessária para realizar os fins descritos nesta Política de Privacidade e concretizar o objetivo educacional e pedagógico público.

Transcrições de chat (conversas por troca de mensagens de texto)

As conversas do chat público de aula do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais podem ser mantidas em servidores seguros nas hipóteses e cabimentos previstos no item 2) desta Política de Privacidade, na forma da lei e regulamento aplicáveis. O acesso aos dados armazenados é protegido por controles de segurança multicamadas, incluindo firewalls, controles de acesso baseados em funções e senhas.

10. VEDAÇÃO A COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais não pode compartilhar informações pessoais nem outras relacionadas ao USUÁRIO, bem como aquelas agregadas, de forma anônima ou não, salvo se for houver consentimento prévio, específico, expresso e inequívoco do USUÁRIO e ele tenha sido antes informado da necessidade, finalidade e extensão de tal compartilhamento – o qual só se dará de acordo com a lei, regulamento e/ou processo legal aplicáveis.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Reitera-se que caso o USUÁRIO opte por não fornecer informações de tal natureza ao Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, o serviço pode não ser fornecido a tal USUÁRIO ou determinados recursos podem ficar indisponíveis ou mesmo funcionar de modo diferente do usual.

O USUÁRIO que utiliza o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais tem o dever de cuidado, guarda e sigilo de dados de outros usuários a que venha ter acesso, bem como se obriga por esta Política de Privacidade e pelos Termos de Uso ao dever de obediência às regras legais de Proteção à Criança (item 12 abaixo), de combate a fraudes e a crimes de Internet, comprometendo-se a, conforme o caso, reportar ao Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, às autoridades competentes e ao USUÁRIO titular de eventuais ‘Informações Pessoais’ violadas a ocorrência de quebra de sigilo, brecha ou falha de sua parte nos deveres aqui indicados. O USUÁRIO responsável por tal falha admite desde já que é o único responsável pelas conseqüências de tal ato, salvo as hipóteses comprovadas de ocorrência de caso fortuito, força maior ou afins.

Esta Política de Privacidade deve ser analisada e interpretada, e todas as questões relativas ao seu cumprimento, determinadas conforme as leis brasileiras aplicáveis no Brasil, respeitando o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias, demandas, reclamações, disputas ou litígios relacionadas ao uso do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais.

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais é operado a partir do Brasil e se o USUÁRIO optar por acessá-lo de fora do Brasil, o faz por sua conta e risco, sendo responsável pelo cumprimento das leis locais relacionadas a tal uso.

Se qualquer regra desta Política de Privacidade for judicialmente considerada como ilegal, inválida, ineficaz, ou de outra forma contrária à lei, as normas restantes do presente documento permanecerão em pleno vigor e efeito.

Sem prejuízo do contido no item 10 desta Política de Privacidade, caso o USUÁRIO seja elegível para isenção de pagamento de dados móveis patrocinado pelo Governo do estado de São Paulo, ele receberá por meio do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais mensagem específica, solicitando permissão para configurar a VPN que lhe possibilite desfrutar de tal benefício junto às operadoras de telefonia e dados móveis habilitadas Vivo, TIM, Oi e Claro. Uma vez dado o consentimento, os dados eventualmente requeridos e/ou compartilhados para tal finalidade se limitam exclusivamente a este objetivo e não poderão ter qualquer tratamento, sob qualquer modalidade, que seja excessivo ou fora destes estritos limites (proporcionar isenção de tráfegos móveis ao USUÁRIO do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais eleito), nem contrários a esta Política de Privacidade e à lei vigente.

12. PROTEÇÃO À CRIANÇA

O Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais cumpre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n° 8069/90) e o Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002) podendo o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais, a seu exclusivo critério, encerrar a conta e tomar as medidas cabíveis contra aquele que os viole, inclusive com encaminhamento às autoridades competentes quando e se for o caso.

13. DIVULGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Se o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais for requisitado ou ordenado por um Tribunal, Corte de Justiça ou Autoridade Governamental competente para revelar a identidade do USUÁRIO, o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais poderá ser compelido a fazê-lo. Assim, ao receber uma intimação ou ordem judicial solicitando que se divulguem tais informações, o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais envidará os esforços legalmente admitidos para entrar em contato com o USUÁRIO em questão, na medida do possível, antes de revelar qualquer informação – de modo a dar tempo ao USUÁRIO para interceder junto ao Tribunal, Corte ou Autoridade Governamental emissora da respectiva ordem.

14. CONSENTIMENTO E ALTERAÇÕES

Como indicado no início, o USUÁRIO, ora assistido ou representado por seu maior de idade responsável legal se menor de idade, deve aceitar os termos desta Política de Privacidade para usar o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais em combinação com os Termos de Uso O USUÁRIO entende e concorda desta forma que o Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais pode alterar a política de privacidade, publicando as alterações em seu website. A utilização continuada do Aplicativo CMSP Infantil e Iniciais indica que o USUÁRIO aceita quaisquer alterações à Política de Privacidade. Novamente, se o USUÁRIO tiver dúvidas ou comentários sobre esta Política de Privacidade, então, por favor, contacte em suportecmsp@educacao.sp.gov.br .