RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO

Agosto de 2024

Martins Soares - MG

1 - APRESENTAÇÃO

O Controle Interno da Câmara Municipal de Martins Soares, estado de Minas Gerais foi implantado através do art. 2º da Resolução nº 05 de 24/07/2000, combinado com o art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101/00, artigos 75 a 80 da Lei nº. 4.320/64. 
O controlador interno para o exercício de 2024 foi nomeado pela Portaria nº 022/2022 de 25/05/2022. 
Apresentamos a seguir o Relatório de Controle Interno do mês de Agosto de 2024.

2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Quanto às despesas orçamentárias, foram contabilizadas atendendo a Portaria 097/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações posteriores. Todas as despesas foram empenhadas previamente conforme determina o artigo 60 da Lei Federal 4.320/64.

Quanto ao repasse de verba do Poder Executivo foram contabilizados como receita extra-orçamentária atendendo ao teor da Portaria 339/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.

3- EXECUÇÃO FINANCEIRA

3.1 – TRANSFERÊCIA DE VERBA DO PODER EXECUTIVO

O ingresso da transferência de verba do Poder Executivo para o Poder Legislativo foi contabilizado extra-orçamentária na conta “Repasses Recebidos da Prefeitura” sendo que o valor recebido no mês de  Agosto de 2024 foi de 0,00. A transferência de verba ocorreu dentro do prazo, conforme o que determina o inciso II do § 2º do Artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2 – DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS

O total das despesas empenhadas no mês de Agosto de 2024 foi de R$ 0,00 obedecendo ao artigo 60 da Lei Federal 4.320/64. O total de despesas liquidadas no mês de Agosto de 2024 foi de R$ 0,00. Sobre o repasse de verba concedido ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo. Houve pagamento de Despesas orçamentárias no mês de Agosto de 2024 no valor de R$0,00

3.3 - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E CAIXA

TABELA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	
CONTA	SALDO ANTERIOR	VALOR ENTRADA	VALOR SAIDA	SALDO ATUAL	
11 - SICOM CC - Recursos Não Vinculados	113.282,83	0,00	0,00	113.282,83	
16 - SICOM AP - Recursos Não Vinculados	172.626,11	0,00	0,00	172.626,11	
TOTAL	285.908,94			285.908,94	

3.4 – PAGAMENTOS DE DESPESAS

As despesas empenhadas e liquidadas até o mês de Agosto de 2024 foram pagas em ordem cronologia obedecendo ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/93.

4 - CONTRATOS E LICITAÇÕES

Para aquisição de bens de consumo e prestações de serviços no mês de Agosto de 2024 foram realizadas pesquisa de preços atendendo ao teor da Lei Federal 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos. 

LISTAGEM DE LICITAÇÃO	
NDA LICITACAO	NOM PESSOA	HST LICITACAO	VLR LICITACAO ITEM TOTAL	

5 – ARQUIVO

5.1 – CONTABILIDADE

Quanto a as notas de empenhos e respectivos documentos encontram-se devidamente arquivadas de acordo com a Instrução Normativa nº 008/2003 do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais.
Quanto aos balancetes de receitas e despesas do mês de Agosto de 2024 se encontram devidamente arquivados e assinados.

5.2 – TESOURARIA

Quanto à tesouraria do mês de Agosto de 2024 se encontra devidamente arquivada conforme relação a seguir:

 •	Demonstrativo de movimento de numerário;
 •	Movimento Geral da Despesa
 •	Conciliação bancária;
 •	Extrato bancário;
 •	Demonstrativo da Dívida Flutuante
 •	Demonstrativos Devedores diversos do mês
 •	Demonstração da Execução Orçamentária
 •	Comparativo do Balanço Patrimonial
 •	Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão

5.3 - FOLHA DE PAGAMENTO

Contêm no serviço de contabilidade pastas individuais para cada servidor com todos os documentos pessoais inclusive nomeações e contratos temporários.
Quanto às informações a Previdência Social Geral SEFIP/GFIP encontram-se enviadas e arquivadas.

5.4 - ALMOXARIFADO 

Em conferência junto ao setor de almoxarifado no que tange aos Materiais de consumo e Materiais Permanentes, constatou-se os lançamentos  do mês em referência:
Almoxarifado - Entradas	
Data Entrada	Nome Ficha	Nome Produto	Valor Total	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Açucar.	75,96	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Suco Caju 1L	199,80	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Suco Uva l L	97,93	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Suco Goiaba 1L	90,93	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Papel higiênico com 12 unidades.	87,96	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Filtro de Papel n. 103	149,70	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Toalhas de papel interfolhas p/ secar mãos	139,90	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	lustra móveis.	44,95	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	limpador instantâneo para uso diário	39,90	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Flanela	59,80	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	biscoito cream cracker	98,70	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Rosquinha.	97,35	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Margarina vegetal	9,99	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Papel toalha.	27,96	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Detergente 500ml.	55,80	
21/08/2024	MATERIAL DE CONSUMO	Óleo de Peroba.	79,95	
TOTAL			1.356,58	

6 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Os créditos suplementares  no mês deAgosto de 2024 foi :

Créditos Suplementares	
ANO CREDITO ADICIONAL	DATA	Nº LEI	Nº DECRETO	NATUREZA	VALOR	
TOTAL						
7 – DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
Quanto aos depósitos e consignações referem-se à competência de Agosto de 2024 conforme tabela abaixo.

TABELA DE DÍVIDA FLUTUANTE	
DESCRICAO	SALDO ANTERIOR	VALOR INSCRICAO	VALOR BAIXA	VALOR SALDO ATUAL	
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - 2023	185.250,03	0,00	0,00	185.250,03	
	0,00	0,00	0,00	0,00	
	0,00	0,00	0,00	0,00	
TOTAL	185.250,03			185.250,03	

[...]

8 - Demonstração dos Devedores Diversos (Créditos a Receber)

DEVEDORES DIVERSOS	
DESCRICAO	SALDO ANTERIOR	INSCRICAO	BAIXA	VLR SALDO ATUAL	
	0,00	0,00	0,00	0,00	
TOTAL					

O valor dos créditos a receber com terceiros da Câmara Municipal refere-se empréstimo consignado que foi assinado com a Caixa Econômica Federal e não configura obrigação direta ou solidária desta casa legislativa. 

9 - Gastos com a folha de pagamento sobre as transferências do Poder Executivo
	
GASTO COM PESSOAL 70%	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR NO	VALOR ATÉ	
REPASSE RECEBIDO			
TOTAL DO REPASSE			
ORÇAMENTÁRIA (A)			
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas			
3.1.90.03.00 - Pensões			
3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado			
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas			
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil			
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais			
3.3.90.34.01 - Outas Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato Terceirização			
EXCLUSÕES (B)			
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas			
3.1.90.03.00 - Pensões			
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais			
SUBTOTAL (A-B)			
TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL			
A - Limite conforme Constituição 70,00 %			
B - Valor Aplicado			
Percentual Aplicado (%)			
Diferença (A - B)			

LRF - GASTO COM PESSOAL	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)		
Pessoal Ativo		
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis.		
Obrigações Patronais		
Pessoal Inativo e Pensionistas		
Aposentadorias, Reserva e Reformas		
Pensões		
Outras desp. pessoal decorr. contr. terceir. ou Contrat. de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)		
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente		
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)		
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais		
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração		
Despesas de Exerícios Anteriores de período anterior ao da apuração		
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11)		
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)		
Outras Deduções Constitucionais ou Legais		
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)		
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)		
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art 166-A, § 1º da CF)		
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)		
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)		
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais		
= RECEITA CORRENTE LÍ�QUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)		
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b)	R$ 100.704,72	
LIMITE MÁ�XIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)		
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)		
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)		
% DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre RCL(X)=(III/V)*100		
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL		

O demonstrativo comprova que a Câmara obedeceu ao limite máximo de 70% (setenta por cento) de suas receitas com a folha de pagamento no mês de Agosto de 2024, não contrariando, portanto o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Considerando que os gastos são apurados anualmente é necessário um acompanhamento detalhado, para que no final do exercício o Poder Legislativo Municipal aplique o percentual de 70% com folha de pagamento.
		
10 – Recomendações
[...]
			
11 – Conclusão
Conforme análise realizada na documentação contábil, patrimonial e financeira da Câmara Municipal de Martins Soares constatamos que se encontram de acordo com as normas da Lei Federal 4.320/64, Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 101/00, Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

Martins Soares 6 de Setembro de 2024

Junia Aparecida Emerick 
Controlador Interno