Processo nº 000348/2022
Pregão nº 00006/2022
Ata nº 030/2022.

O Município de Pedro Canário, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 28.539.872/0001-41, com Sede à Rua São Paulo, n.º 220, Bairro Boa Vista, Pedro Canário/ES, adiante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. BRUNO TEÓFILO ARAÚJO, brasileiro, casado, administrador, portador da CI (RG) nº 1717481 SESP ES, inscrito no CPF sob o n.º 084.933.477-28, residente nesta Cidade e a Empresa DAKAR PNEUS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, com sede à Av. 14 de Setembro, nº 1629, bairro Santo Antônio, Rio Bananal-ES, CEP 29.920-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.467.567/0001-51, neste ato representada pelo sócio administrador  SR. David Lucas de Paula, brasileiro, casado, empresário, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob nº. 0006/2022, do Processo Administrativo nº 000348/2022. RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item/lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 83 de 28 de março de 2020, pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no Termo de Referência do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n° 00006/2022 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificadas, conforme consta nos autos do Processos nº 000348/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 - O preço registrado, as especificações e as quantidades constam no ANEXO desta Ata; 
2.2 - Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 
2.3 - O índice a ser utilizado em caso de reajuste, será o INPC/IBGE ou por outro índice oficial que vier substituílo, acumulado durante o período. 
2.4 - No preço já estão incluídos todos os custos e despesas do fornecimento, como transporte, mão de obra, encargos sociais, seguros, impostos e taxas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o mesmo; 
2.5 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se ao ÓRGÃO GERENCIADOR, a realização de licitação específica para a contratação pretendida ou promoção de contratação direta; 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA 
3.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação resumida na Imprensa Oficial do Estado ou Diário Oficial dos Municípios (AMUNES), vedada a sua prorrogação.

CLAUSULA QUARTA - DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO E/OU TERMO DE CONTRATO
4.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento e/ou contrato constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93.
4.2 - Se o licitante classificado em primeiro lugar se recusar a receber a ordem de fornecimento e/ou contrato ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento e/ou contrato ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os materiais ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.
4.3 - Dentro da validade da Ata de Registro de Preços a Contratada com preços registrados a qualquer momento PODERÁ ser convocado para assinar um Contrato referente ao processo nº 000348/2022 - Pregão Eletrônico nº 00006/2022.  
4.2 - Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico (email), para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de seu recebimento; 
4.3 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Contratada, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR; 
4.4 - Se a Contratada, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos de habilitação, celebrar o Contrato;
4.5 - A Contratada que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas no Edital e no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO 
5.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) fornecimento(s) registrado(s), cabendo a Administração promover as negociações junto a Contratada; 
5.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará a Contratada para negociar a redução dos preços tendo como referência os valores praticados pelo mercado; 
5.3 - A Contratada que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade; 
5.4 - Considerando a ordem de classificação no certame, os fornecedores serão convocados para a redução de seus preços em relação aos valores praticados no mercado; 
5.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a Contratada não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá: 
5.5.1 - liberar a Contratada do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes da solicitação de fornecimento, caso em que não haverá aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; 
5.5.2 - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 
5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá revogar a Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa; 
5.7 - A Contratada terá cancelado o registro de seus preços, quando: 
5.7.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.7.2 - não assinar o Contrato, não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, sem justificativa aceitável; 
5.7.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
5.7.4 - nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços. 
5.8 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será formalizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Processo nº 00006/2022.
 5.9 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das previsões da Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados: 
5.9.1 - por razão de interesse público; 
5.9.2 - a pedido da Contratada, antes do pedido de fornecimento. 
5.10 - A Contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, que deverão ser devidamente comprovados.

CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA
6.1 - A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, mediante prévia consulta e autorização do Prefeito Municipal, não pode exceder do dobro (art. 22, §4º), bem assim cada órgão que solicitar também não pode aderir a mais do que metade (art. 22, §3º) do quantitativo registrado. 6.2 - O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preço é o especificado nesta Ata.
6.3 - Em cada produto entregue decorrente desta Ata, serão observados, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.
6.4 - Em cada produto entregue, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, a(s) qual(is) também a integram.
6.5 - As contratações adicionais previstas nesta cláusula não poderão exceder por órgão ou entidade interessada, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS 
6.1 - As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios recebimento, as obrigações da Administração e da Contratada registrada, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e Contrato Administrativo. 

Pedro Canário (ES), 18 de abril de 2022. 

BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal

DAVID LUCAS DE PAULA 
Dakar Pneus Ltda