JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICIPIO DE ECOPORANGA E A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ECOPORANGA

OBJETO: Estabelecer colaboração entre o município de Ecoporanga/ES e a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Ecoporanga – FUMATRE
VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data de assinatura do Termo de Fomento.
VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VI, do Art. 30 da Lei nº 13.019 de 2014.

JUSTIFICATIVA Trata-se de análise e justificativa acerca da dispensa de chamamento público, relacionada a proposta de parceria Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Ecoporanga – FUMATRE, em observância aos termos do artigo 32 da Lei nº
13.019 de 2014.
A Fundação é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que foi criada há várias décadas com o único objetivo de promover o atendimento e amparo à saúde de todas as pessoas, sem qualquer distinção de raça, religião ou condição social. Com um compromisso constante de oferecer cuidados de qualidade, a Fundação se dedica a garantir o acesso à saúde, contribuir para a melhoria da qualidade de vida e atender às necessidades da comunidade e diante da natureza singular da parceria, verifica-se a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, de modo que aplica-se ao presente caso o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019 de 2014, que preceitua: “Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
 VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.” Diante do exposto, entende-se haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a realização de dispensa de realização de chamamento público, visando a parceria mediante Termo de Fomento e a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Ecoporanga – FUMATRE. Por fim, a presente justificativa deverá ser publicada no sítio eletrônico www.ecoporanga.es.gov.br e no Diário Oficial da AMUNES, admitindo-se impugnação, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de sua publicação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019 de 2014. 

Ecoporanga/ES, 08 de dezembro de 2025.

JOSÉ LUIZ MENDES
PREFEITO MUNICIPAL