Contrato de licença do software CEABS Serviços

Este contrato de licença regula o uso do software CEABS Serviços, e sua leitura é obrigatória antes de baixá-lo, instalá-lo ou utilizá-lo, bem como qualquer outra documentação que o acompanhe.

A CEABS Serviços S.A. (de ora em diante apenas CEABS) concorda em licenciar o software Sofware, de ora em diante designado apenas SOFTWARE, para você pessoa física, empresa (pessoa jurídica) ou entidade legal utilizá-lo na qualidade de USUÁRIO, desde que manifeste aceitação plena com todos os termos deste contrato. Ao baixar, copiar, instalar ou utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO reconhecerá e concordará com todos os termos deste contrato e o aceitará incondicionalmente.

Este é um contrato entre você USUÁRIO e a CEABS. Caso não aceite ou não concorde com os termos deste contrato, por favor, não baixe, não instale, não copie, não acesse ou não faça qualquer outro uso do SOFTWARE. Se você não aceitar todos os termos do presente contrato, a CEABS não reconhecerá em nenhuma hipótese qualquer licença do SOFTWARE que você tenha baixado, copiado, armazenado, instalado, acessado ou utilizado em qualquer dispositivo de sua propriedade ou titularidade contratual.

  1. Concessão de licença e disposições relativas
    • a) Concessão de uma licença de usuário

      • (I) sujeito a sua conformidade com os termos e condições deste contrato, a CEABS garante uma não-exclusiva e intransferível licença para você, como um único USUÁRIO ou responsável legal instituído de um ou mais usuários, instalar e usar o SOFTWARE em um ou mais dispositivos móveis de sua propriedade, somente para uso pessoal, não comercial ou empresarial, se não expresso explicitamente em contrário nos termos de uso do SOFTWARE.

      (II) se a CEABS fornecer qualquer atualização do SOFTWARE, o uso dessa atualização será regido pelos Termos e Condições deste Contrato ou de outro acordo, se expressamente aplicado para tal atualização.

      (III) o Sofware é um software que pressupõe o permissionamento do USUÁRIO que o tem instalado e ativo neste dispositivo. O Sofware só poderá ser instalado e utilizado em dispositivos os quais o USUÁRIO tem autorização legal, formal ou consensual para este tipo de uso ou que a pessoa portadora do dispositivo tenha conhecimento e concorde que está sendo monitorada ou esteja legalmente passível desse monitoramento pelo SOFTWARE. Caso contrário, a CEABS não terá qualquer responsabilidade pelas consequências que este tipo de uso possa causar assim como não oferece suporte nem garantias de acordo com os termos deste contrato.

  2. Propriedade

    3. O SOFTWARE é licenciado e distribuído gratuitamente, não é vendido. A CEABS mantém a titularidade do SOFTWARE, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. O SOFTWARE é protegido pela lei de propriedade intelectual brasileira e por tratados internacionais. O USUÁRIO não pode apagar ou alterar de qualquer forma os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de avisos de propriedade ou marcas que aparecem no SOFTWARE quando o mesmo está sob sua posse ou uso.

  3. Suporte

    4. Se o USUÁRIO encontrar quaisquer problemas com o SOFTWARE, deve entrar em contato pelo e-mail contatoceabs@ceabs.com.br para obter informações de suporte.

  4. Prazo

    5. O presente Contrato permanece em vigor até ser encerrado legalmente. O USUÁRIO pode encerrar o presente Contrato a qualquer momento, destruindo e/ou desinstalando todas as cópias do SOFTWARE em sua posse ou controle. O presente Contrato será automaticamente rescindido, sem aviso prévio, se o USUÁRIO violar qualquer termo do presente Contrato, caso em que o USUÁRIO deve imediatamente destruir e/ou desinstalar todas as cópias do SOFTWARE em sua posse ou controle.

  5. Garantia limitada

    6. A CEABS não garante que o SOFTWARE atenderá às necessidades do USUÁRIO, que o SOFTWARE operará nas combinações que o USUÁRIO pode selecionar para usar, que o funcionamento do SOFTWARE será livre de erros ou de interrupções, ou que todos os erros do SOFTWARE serão corrigidos. A dependência em relação a disponibilidade ou a exatidão de dados, informações e funcionalidades do SOFTWARE será de inteira responsabilidade do USUÁRIO e correrá por sua exclusiva conta e risco.

    A CEABS rejeita expressamente todas as garantias em relação ao SOFTWARE, mídia e qualquer outro assunto objeto do presente contrato, EXPRESSA OU IMPLÍCITAMENTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: garantia implícita de COMERCIALIZAÇÃO, garantia implícita de ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR e a garantia implícita DE NÃO-VIOLAÇÃO E QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES DECORRENTES do curso da negociação ou utilização comercial.

    NENHUMA SUGESTÃO, DICA, COMENTÁRIO OU INFORMAÇÃO, SEJA EXPRESSA DE FORMA ORAL OU POR ESCRITO, obtidos através da CEABS, a partir de e não se limitando a seus funcionários, colaboradores e canais de comunicação, ou em outro lugar criará qualquer garantia ou condição não expressamente mencionada no presente contrato. Todas as garantias implícitas por lei são limitadas à duração da garantia expressa aqui estabelecida.

    As garantias previstas também se aplicam no caso do fornecimento do SOFTWARE ou partes dele para avaliação, teste ou demonstração de efeitos, ou quando o SOFTWARE não for devidamente instalado ou utilizado.

  6. Limitação de Responsabilidade

    NO LIMITE PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CEABS SERVIÇOS ou seus fornecedores ou REVENDEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER DANO INDIRETO, consequenciais, incidentais, acidentais, punitivos ou danos especiais, independentemente de causa ou ORIGEM DA RESPONSABILIDADE (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS efetuados por lucros cessantes ou receita, perda de privacidade, perda de uso total ou parcial de qualquer dispositivo ou software, incluindo o SOFTWARE, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou outras perdas financeiras) decorrentes do PRESENTE CONTRATO OU do SOFTWARE, AINDA QUE A CEABS TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

    Devido à imprecisão dos meios técnicos e físicos pelos quais as informações registradas no Sofware são transmitidas e processadas, incluindo mas não se limitando a redes de dados de operadoras de telefonia, satélites de localização, aparelhos de telefones celulares, computadores pessoais, tablets, redes de dados de provedores de serviços de Internet e Telecom, fatores ambientais, climáticos, dentre outros, a CEABS não endossa legalmente, não se responsabiliza e nem recomenda a adoção de tais informações como provas, evidências ou indícios de quaisquer natureza em processos legais ou como motivadores de decisões pessoais ou empresariais que possam resultar na aplicação da legislação vigente. Qualquer ato ou decisão decorrente do acesso à tais informações será de TOTAL RESPONSABILIDADE do USUÁRIO, sem que a CEABS tenha que tomar conhecimento de tais atos ou consequências, de acordo com legislação vigente nos códigos de direito civil e penal do País ou qualquer outra legislação.

  7. Recurso por violação

    O USUÁRIO concorda e reconhece sua responsabilidade em não desmontar, manipular, descompilar "hackear" ou fazer engenharia reversa do SOFTWARE, no todo ou em parte, ou permitir ou autorizar um terceiro para fazê-lo de forma a ferir o direito intelectual e de propriedade da CEABS. Em caso de violação do exposto, o USUÁRIO reconhece que causaria uma enorme perda, danos irreparáveis e prejuízos para a CEABS, que poderia valer-se de todos os meios legais, judiciais ou extrajudiciais, para buscar ressarcimento.

  8. Geral
    • a) Aviso

      • A CEABS SERVIÇOS pode emitir qualquer aviso exigido pelo presente Contrato, através de janela pop-up, caixa de diálogo, banner, chamadas editoriais, e-mail, mensagem de SMS ou outro dispositivo, mesmo que o USUÁRIO não possa receber a notificação no momento da emissão do aviso.

    • b) Privacidade

      • O USUÁRIO reconhece que a CEABS SERVIÇOS recolhe informações sobre os usuários do SOFTWARE, incluindo informações pessoalmente identificáveis. O USUÁRIO declara expressamente que consente à CEABS a coleta e o uso de tais informações e concorda que a coleta e o uso de tais informações serão regidas pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE do Software

    • c) Integralidade

      • Este Contrato constitui o acordo completo entre as partes e substitui todas comunicações anteriores, representações ou acordos, oral ou escrito, com relação ao assuntos aqui tratados.

    • d) Publicidade

      • O USUÁRIO reconhece que pode receber da CEABS campanhas de publicidade oferecendo novos produtos e serviços.

    • e) Alterações

      • A CEABS poderá alterar periodicamente os Termos e Condições de uso do SOFTWARE. Quando essas alterações forem realizadas, a CEABS disponibilizará uma nova cópia dos Termos e Condições de uso do SOFTWARE no site www.ceabs.com.br. O USUÁRIO compreende e concorda que, ao utilizar o SOFTWARE após a data de alteração dos Termos e Condições de uso do SOFTWARE, essa utilização será considerada pela CEABS como uma aceitação dos Termos e Condições de uso do SOFTWARE atualizados.

    • f) Autonomia

      • As partes desejam e concordam que todas as disposições do presente Contrato constituem título executivo no limite permitido por lei. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, ou ainda inaplicável a qualquer pessoa ou circunstância, essa disposição deverá então ser interpretada de forma a permitir a sua aplicabilidade no âmbito da legislação vigente no limite máximo permitido por lei e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

    • g) Foro

      • As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Política de Privacidade

  1. Introdução

    A CEABS sabe que você se importa com a forma como suas informações pessoais são utilizadas e compartilhadas e nós levamos muito a sério sua privacidade. Por favor, leia atentamente o texto abaixo para saber mais sobre nossa política de privacidade. Escopo

    Esta Política de Privacidade engloba todos os softwares, serviços e produtos da CEABS, incluindo mas não se limitando ao software para dispositivos móveis Sofware e o serviço online Sofware.

  2. Informações que recebemos

    Informações pessoais

    Ao se cadastrar no Sofware você fornecerá informações refrente ao login, dentre outras informações pessoais. É possível que no decorrer de sua experiência sejam solicitadas informações adicionais para completar seu perfil. Em alguns casos, podem ser solicitadas informações adicionais por razões de segurança ou para a prestação de serviços específicos.

    Informação Transacional

    A CEABS poderá reter os detalhes das operações ou pagamentos que você faz no Sofware, dentro do limite da legislação vigente, e somente na hipótese de ter acesso às mesmas com seu consentimento.

    Informações de localização

    Suas informações de localização só serão acessíveis por você ou por pessoa legalmente constituída como seu representante legal perante a CEABS.

    Arquivos e registros de uso

    Os arquivos gerados, enviados, armazenados, assim como registros de uso de recursos e funcionalidades do Sofware são de uso exclusivo dos usuários titulares das respectivas contas, não podendo ser transferidos, copiados, exibidos ou compartilhados com outros usuários sem o consentimento do mesmo.

  3. Informações que coletamos durante a interação com o Sofware

    Informações de navegação e dispositivos

    Quando você acessar o Sofware de um telefone celular ou outro dispositivo, podemos coletar informações sobre o dispositivo e seu estado além da localização e endereço IP.

  4. Como usamos suas informações

    Usamos as informações que coletamos para tentar proporcionar uma experiência segura, eficiente e personalizada. Aqui estão alguns detalhes sobre como podemos fazer isso:

    • Para gerenciar os serviços da CEABS

      • Usamos as informações que coletamos para fornecer os nossos serviços e funcionalidades, para medir e melhorar os serviços e funcionalidades e para fornecer suporte aos nossos clientes. Usamos a informação para prevenir atividades potencialmente ilegais e fazer valer nossos Termos e Condições de Uso. Também usamos uma variedade de sistemas tecnológicos para detectar e lidar com a atividade anômala e evitar abusos como o spam. Esses esforços poderão ocasionalmente resultar em suspensão temporária ou permanente ou a cessação de algumas funções para alguns usuários.

    • Para contatá-lo

      • Usamos suas informações para melhor gerenciar a comunicação com nossos usuários.

    • Para completar o seu perfil

      • Podemos usar as informações sobre você que coletamos no Sofware para completar seu perfil.

  5. Como protegemos suas informações

    Nós fazemos nosso melhor para manter suas informações seguras, mas precisamos da sua ajuda no que diz respeito a preservar boas práticas de uso e acesso seguro a Internet.

    Medidas que tomamos para manter suas informações seguras

    Mantemos suas informações protegidas por um servidor de firewall. Armazenamos suas informações críticas como senha e login de forma criptografadas para impedir o acesso por terceiros.

    Riscos inerentes ao uso de serviços online em geral

    Ainda que a CEABS defina as opções de privacidade que limitam o acesso as suas informações, por favor, esteja ciente de que nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável. Nós não podemos controlar as ações de outros usuários com quem você compartilha suas informações dentro e fora da Internet. Nós não podemos garantir que apenas pessoas autorizadas terão acesso as suas informações. Nós não podemos garantir que as informações que você compartilha no Sofware não se tornarão públicas. Nós não somos responsáveis pela invasão por terceiros de quaisquer configurações de privacidade ou medidas de segurança no Sofware. Você pode reduzir esses riscos, utilizando práticas de segurança do senso comum, como escolher uma senha forte, usando senhas diferentes para serviços diferentes, não acessando o Sofware de computadores públicos ou compartilhados e utilizar software antivírus atualizado em seu computador.

  6. Dúvidas

    Se você tiver dúvidas quanto à privacidade usando o Sofware ou outros softwares, serviços ou produtos da CEABS entre em contato conosco através do e-mail contatoceabs@ceabs.com.br. Faremos todos os esforços para responder suas questões dentro de um prazo razoável.