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15.12.2015


Se a rescisao do contrato ocorrer por desconhecimento da gravidez por parte do empregador ou ate mesmo da propria trabalhadora, o direito a indenizacao nao usufruida esta garantido. A gravidez ocorrida durante o curso do aviso previo, ainda que indenizado, garante a trabalhadora a estabilidade provisoria no emprego, segundo decisao do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no ultimo dia 6, uma trabalhadora que ficou gravida durante o periodo do aviso previo conseguiu o direito de receber o pagamento dos salarios e demais direitos correspondentes ao periodo da garantia provisoria de emprego assegurada a gestante. Diante da decisao, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2? Regiao (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames medicos, a concepcao ocorreu durante o aviso previo, periodo que integra o tempo de servico. O relator do processo na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o proprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no periodo de aviso previo indenizado.
Assim, com base na Sumula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salarios do periodo compreendido entre a data da despedida e o final do periodo de estabilidade, nao lhe sendo assegurada a reintegracao.
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A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisoes das instancias anteriores.
Entretanto, o juizo de origem decidiu pelo nao reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepcao ocorreu em data posterior a rescisao contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentenca, entendendo que, no momento da rescisao do contrato, a trabalhadora nao estava gravida, e nao faria jus a protecao invocada. Ao adotar a orientacao jurisprudencial que determina que a data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder a do termino do prazo do aviso previo, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. Therefore, there are many ways you can spice up your Halloween holidays since the little angel inside needs to understand there is a Halloween beat that can’t be ignored.


The size can as well be adjusted to various lengths depending on the pregnancy stage or one’s tummy. For instance, there are many costumes one make from sporty themes such as, a basketball or a football costume with football or basketball material around the belly or even as a short dress. You can spice it up by making it look more real using some red colored juice or fluid around the popped out arms or legs. Sometimes, those in the third trimester may wonder on how best they can utilize the moment to have fun. So in such cases family aquariums can be a nice option especially if you thought of a fully blown blowfish as part of this option. I like to image the beauty of maternity, love and care between mother and father waiting for a baby birth.



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Published at: getting pregnant at 39



Comments »

  1. mcmaxmud — 15.12.2015 at 19:16:50
    About to get sick but I'm first we have to look at the clothes and it's the.
  2. Kacok_Qarishqa — 15.12.2015 at 17:44:25
    Baby after child, until that is what they.
  3. AtlantiS — 15.12.2015 at 19:19:57
    You may be the primary to shout about the.